APROVADA MP nº 936, confira!
Foi aprovada em 01/04/2020 a instituição do Programa de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública, com os seguintes objetivos, conforme conta no ART.2º da MP:
I – preservar o emprego e a renda;
II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.
São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:
I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Para visualizar a medida completa, a Employer disponibiliza o arquivo para download, clicando aqui!
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