WEBINAR esclarece principais pontos da MP 936 e a decisão do STF
Na sexta-feira (17), a Employer RH promoverá o webinar “Entenda como aplicar a MP 936 após a decisão do STF na ADI 6363 que questiona inconstitucionalidade na MP”. O encontro virtual trará advogados e especialistas sobre o assunto, como a advogada trabalhista Vanessa Müller, que irá esclarecer dúvidas sobre questões essenciais para empresas e trabalhadores.
A redação original da MP 936 permite que empresas façam acordos individuais diretamente com seus empregados, sem a anuência ou interferência direta do sindicato, no intuito de reduzir a jornada de trabalho e, consequentemente o salário, ou realizar a suspensão do contrato de trabalho por período determinado. Hoje, 16/04/2020, o Plenário do STF irá apreciar a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, relator na ADI 6363, para referendá-la ou não. Nesta decisão liminar, o relator reconheceu haver possível inconstitucionalidade no texto da MP 6363 quando viabilizou o acordo individual para redução proporcional de jornada e salário. A partir deste entendimento, o relator determinou que a interpretação da MP 936 seja conforme a Constituição Federal, e determinou que o acordo individual deverá ser comunicado ao sindicato profissional para que este dê o seu aval ao teor deste ajuste, na discordância, iniciem uma negociação coletiva para tratar destas negociações entre empresa e empregados. O relator da ADI 6363 também esclareceu, em decisão posterior, que os acordos individuais possuem validade desde a sua assinatura, e que esta validade permanecerá na inércia do sindicato ou enquanto durarem estas negociações coletivas iniciadas pelo ente sindical, e, também, naquilo que não entrar em conflito com a negociação coletiva realizada.
Importante destacar que a MP 936 criou o benefício emergencial, que será pago pelo governo, e que irá compensar em parte as perdas salariais decorrentes das medidas de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato, além de garantir estabilidade no emprego para os trabalhadores que terão seus contratos de trabalho alterados.
“As medidas são fundamentais para amenizar o impacto da redução de demandas, do cancelamento de encomendas e da queda de faturamento que as indústrias vêm passando. O webinar realizado pela Employer permitirá que seus participantes saibam um pouco mais sobre a MP 936 e tirem suas dúvidas”, explica Marcos de Abreu, presidente da Employer.
O evento é gratuito, com início às 16 horas. Para se inscrever, é necessário acessar o link: http://bit.ly/2Ve87wW
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