Quem está recebendo benefício previdenciário de prestação continuada pode receber seguro desemprego?
Não. O trabalhador dispensado sem justa causa não receberá o seguro desemprego se estiver recebendo benefício previdenciário de prestação continuada, exceto nos casos de auxílio-acidente e de auxilio suplementar previsto na Lei 6.367/76, bem como o abono de permanência em serviço, previsto na Lei 5.890/73.
Base legal: art. 3º, III, da Lei 7.998/90.
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