Evento S1070 do eSocial
O evento S1070 será utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do empregador/contribuinte/órgão público, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS e de outras empresas, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias.
As informações consolidadas desta tabela serão utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciarão na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS.O empregador/contribuinte/órgão público será obrigado a enviar o evento S-1070 quando houver decisão em processo administrativo/judicial, que tenha como parte um dos órgãos partícipes do eSocial e que tenha influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS, bem como no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo.
Não devem ser cadastrados neste evento os processos judiciais em que figurem como parte o trabalhador e o empregador/contribuinte/órgão público.
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