É possível a cobrança de alguma taxa do estudante pelos serviços dos agentes de integração?

É possível a cobrança de alguma taxa do estudante pelos serviços dos agentes de integração? Não.

É vedada a cobrança de qualquer taxa dos estudantes a título de remuneração pelos serviços dos agentes de integração.

Base legal: § 2º, do art. 5º, da Lei nº 11.788/2008.

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