A empresa tem um prazo para pagamento da rescisão do contrato de trabalho?
Sim.
A empresa deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias, contados do término do contrato. No mesmo prazo, a empresa deverá entregar ao empregado os documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.
Base legal: Art. 477, §6º, da CLT
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