O salário família é devido pelo empregador a partir da comunicação verbal feita pelo empregado?
Não. O salário família é devido pelo empregador a partir da apresentação da certidão de nascimento e demais documentos necessários (carteira de vacinação, comprovante de frequência escolar).
Se feito mediante pedido judicial, a data de início de pagamento é a data de ajuizamento, exceto se restar comprovado que o empregador se recusou a receber a certidão de nascimento.
Base legal: Art. 67 da Lei 8.213/91 e Súmula 254 do TST.
Para mais conteúdo sobre Legislação Trabalhista e outras rotinas do Departamento Pessoal, confira o Employer Trabalhista também no YouTube, e aproveite para assinar o nosso canal.
Veja mais artigos relacionados sobre legislação trabalhista.
