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6 coisas que o RH precisa saber da Lei 13.429/17 – Terceirização e Trabalho Temporário

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Employer RH
Escrito por Employer RH

Entenda o que mudou com a lei aprovada no início deste mês. Novos prazos de contrato e garantia de condições de trabalho e benefícios aos trabalhadores são alguns dos pontos de destaque

Sancionada no dia 31 de março pelo presidente Michel Temer, a Lei n º.  13.429/17 revê alguns pontos sobre a terceirização e revisa a antiga legislação que regulamenta o trabalho temporário, (Lei n º. 6.019/74). Para profissionais e gestores do RH, o estudo dessa lei é importante para conhecer as mudanças nos contratos de trabalho, prazos de duração e outras vantagens para os empregados e empresas. O novo texto está disponível no site do Governo Federal.

Para te ajudar, listamos seis pontos importantes para os gestores de RH. Veja agora o que muda e prepare-se!

1 – A lei vale para contratos de temporários e terceirizados

É isso mesmo. Contratos temporários e terceirizados agora são regidos pela mesma lei, como está disposto no início do texto: “Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”. Desta forma, o novo texto regulamenta os contratos das duas modalidades, que são diferenciadas pelos requisitos de contratação e regidas por artigos específicos.

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2 – Quais são as novidades para contratação de temporários?

A contratação de temporários acontece quando a empresa utilizadora tem uma demanda de substituição de pessoal permanente. Os motivos são diversos:  férias, afastamentos, licenças, entre outros. Esta modalidade de contratação também contempla o “acréscimo extraordinário de serviços”. Na nova lei, o texto “acréscimo extraordinário de serviços” foi alterado para “demanda complementar”. Com esta mudança, a justificativa para contratar temporários está mais objetiva e abrangente, já que também possibilita que o temporário seja contratado para demandas previsíveis ou imprevisíveis. Qual a diferença entre estas duas demandas? As previsíveis são aquelas que você sabe que terá, por conta do negócio principal da empresa: aumento da linha de produção em datas festivas, por exemplo. As imprevisíveis são aquelas demandas que surgem por outros fatores. A empresa pode fechar um contrato novo e precisará fazer uma entrega maior de produtos em um período curto? Esta é uma demanda que não estava prevista.

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3 – A duração dos contratos temporários mudou

Antes da Lei n º.  13.429/17, o prazo dos contratos era de até três meses. Agora ele foi estendido e pode durar até 180 dias (seis meses). Essa alteração proporciona flexibilidade para que sua empresa possa atender suas transitoriedades, novos projetos e reduzir as prorrogações.  O prazo maior já era aplicado nos contratos por substituição, devido à Instrução Normativa 17/2014 do MTE. A principal diferença é que agora ele é aplicável para ambas as hipóteses legais de contratação de temporários. Portanto, guarde bem esta informação e anote estes números:

– O trabalhador poderá ter contrato com duração de seis meses (180 dias), consecutivos ou não, prorrogáveis por mais três meses (90 dias), consecutivos ou não.

– Após o período deste contrato, a lei prevê um intervalo de três meses (90 dias) para que o trabalhador possa ser contratado pela mesma empresa.

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4 – Os direitos dos trabalhadores temporários foram alterados?

Não. Este é um ponto que gera muitas dúvidas entre os trabalhadores, por isso é importante destacar que a nova lei mantém todos os direitos dos temporários. Estes direitos estão descritos no art. 12 da Lei n º.   6.019/74: remuneração equiparada ao do efetivo, descanso semanal remunerado, férias proporcionais, recolhimentos trabalhistas.

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5 – É preciso acompanhar as atividades do temporário para evitar problemas?

Sim. Devido à importância de proteger a saúde e segurança do trabalhador temporário, a Lei n º.    13.429/2017 evidencia a responsabilidade das empresas que utilizam contratações de temporários em zelar por um ambiente de trabalho seguro e salubre. A lei também destaca que a empresa utilizadora dos serviços precisa garantir as mesmas condições aos empregados efetivos e temporários, como alimentação, atendimento médico e ambulatorial.

É papel das agências de trabalho temporário orientar seus clientes sobre a importância de oferecer aos temporários o mesmo cuidado que já tem com seus efetivos em relação a SESMT e seus programas ocupacionais (PCMSO, PPRA, LTCAT) vinculados ao ambiente de trabalho.  Outro ponto importante está no Art. 5: “É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços”. Isso significa que o RH deve acompanhar periodicamente as atividades do temporário para assegurar que ele esteja executando as tarefas para as quais foi contratado.

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6 – As principais mudanças para os contratos de terceirização

A Lei n º 13.429/17 regulamenta a terceirização em todas as atividades da empresa contratante. O texto de lei ampliou as práticas da terceirização da atividade meio também para atividades fim. Com a redução do capital social para as empresas de terceirização e trabalho temporário, é imprescindível a análise da capacidade financeira e jurídica das empresas do segmento que deverão suportar eventuais passivos trabalhistas, previdenciários e tributários, restando a empresa contratante/utilizadora a responsabilidade subsidiária.

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Tem alguma dúvida sobre a nova lei de terceirização? A Employer tem mais de 30 anos de experiência na contratação de temporários e de mão de obra terceirizada. Deixe sua pergunta para que possamos lhe ajudar!

 

Sobre o autor

Employer RH

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Fundada em 1986, a Employer RH é reconhecida pela excelência na prestação de serviços de contratação, gestão, terceirização, administração de mão de obra temporária e de estágios.
É uma empresa de RH que desenvolve projetos de software e serviços online e na nuvem para este setor, como: folha de pagamento, benefícios ao trabalhador, ponto eletrônico, painel do RH, banco de currículos e gestão de cargos e salários.
A matriz localizada em Curitiba, conta com o apoio de mais de 30 filiais que atendem empresas de médio e grande porte de todas as regiões do Brasil.

14 comentários

  • agora qualquer empresa pode contratar um temporário, ou a contratação ainda deve ser feita por uma empresa de serv. temporários?

    Ex.: Uma transportadora necessita de mais pessoas para emissão dos conhecimentos e liberação das viagens no período de safra, a empresa pode contratá-los ou deverá contratar uma empresa de serv. temporário para que esta, forneça a mão de obra?

    • A obrigatoriedade de contratação por intermédio de uma agência de trabalho temporário credenciada pelo Governo Federal permanece, conforme dispõe o Art. 2º da Lei 6.019/74 – “Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)”.

  • Esta lei se aplica pra qualquer atividade ? por exemplo atividade de clinica dentaria podera contratar todos os funcionarios? ou so os especificos? onde vejo isso na Lei?

    • Emilia, o art. 4º da referida Lei prevê a possibilidade da contratação de empregados terceiros para serviços determinados e específicos. No entanto, a Lei 13.429/2017 é muito recente e ainda não tem estudos aprofundados sobre o tema ou uma regulamentação legal.

    • Juliana, a principal vantagem na contratação de temporários é o aumento de quadro de pessoal com maior agilidade nos processos de recrutamento e seleção e de DP para adaptar-se as variações do mercado, de suprir a necessidade de uma substituição de um profissional efetivo que esteja em auxílio-doença, licença-maternidade, por exemplo, ou ainda no caso de demandas complementares, como aumento da linha de produção. O contrato de trabalho pode durar até 180 dias consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90 dias, consecutivos ou não.

      Para contratar temporários, obrigatoriamente a empresa precisa de uma agência credenciada pelo Governo Federal. A Employer oferece a garantia de agilidade nas contratações, recrutamento e seleção com qualidade, movimentação de pessoal em grande escala em qualquer dia do mês na folha de pagamento. Realizamos o repasse do salário com exclusivo cartão inteligente, que dispensa a ida do trabalhador ao banco para abertura de conta. Há mais de 30 anos, a Employer é especializada na contratação de temporários e possui segurança financeira e jurídica.

      Quanto aos custos, há uma redução devido aos encargos e verbas rescisórias, porém estes são variáveis. Caso tenha interesse em solicitar uma proposta, acesse o link: http://employer.com.br/trabalho-temporario/como-contratar/

  • Gostaria de saber se quando a lei fala “demanda complementar de serviços ” a empresa precisa ter algum funcionário na função para contratar um temporário ou não?
    Ex: se eu não tiver nenhum funcionário de limpeza em meu quadro eu posso contratar um temporário para limpeza de um local extraordinário?

    • Louise, a contratação de temporário é permitida quando se tem um efetivo na função, devido ao temporário ser equiparado ao efetivo do cliente, conforme previsto no art. 12, alínea “a”, da Lei 6.019.
      No caso do exemplo, se a empresa tem uma demanda que o efetivo não conseguirá realizar sozinho, é possível contratar um temporário. No entanto, necessário se faz uma análise mais profunda nesta demanda e nas atividades a serem realizadas para poder confirmar esta hipótese de contratação ou recomendar outra apropriada. Caso precise, um de nossos gerentes poderá entrar em contato.

  • Boa tarde… Fica muitas duvidas… essa lei já foi aprovada… passa a valer a partir de quando?
    Esse contrato de 180 dias prorrogáveis por mais 90, e valido a penas para contrato temporário ou se estende a um contrato de experiencia na contratação ?
    Sobre a atividade fim. Exemplo: um supermercado pode terceirizar todos os funcionários ? Seguindo a linha de supermercado de que forma será feito para gerar as guias de pagamento de INSS por exemplo? ou os cálculos seria feito com base na atividade da empresa terceirizada ?

    • Esta Lei foi publicada no dia 31/03/2017, com início na data de sua publicação. Este prazo é apenas para os contratos de trabalho temporário, regidos pela Lei 6.019/74. Os contratos de experiência são regidos pela CLT e continuam com o mesmo prazo de duração (duração máxima de 90 dias).
      Sobre a atividade-fim, com a reforma trabalhista, que terá início a partir de 11/11/2017, as empresas poderão terceirizar qualquer de suas atividades, inclusive sua atividade-fim. A folha é elaborada pela empresa prestadora de serviços.

  • Bom dia! Eu trabalhei em um hotel durante um mês como contrato, o contrato poderia ser prolongado, mais devido a baixa estação não foi possível, gostaria de saber se como eu trabalhei un mês, eu devo esperar 180 dias para fazer a reintegração na mesma empresa?
    Por favor, respondem a minha pergunta!

    • Para respondermos com mais propriedade precisaríamos saber o motivo que justificou a sua contratação (no caso de ter sido contratado como empregado temporário).

      Se você foi contratado como trabalhador temporário e não cumpriu o prazo de 180 dias, poderá ser contratado sem intervalo. No entanto, é necessário conhecer o motivo que justificou a contratação para poder delimitar a duração deste novo contrato de trabalho temporário.

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